FIXA E VALOR DO SALÁRIO MINIMO EM R$ 1.621,00 (HUM MIL SEISCENTOS E VINTE E U REAIS), NOS TERMOS DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA E VALOR DO SALÁRIO MINIMO EM R$ 1.621,00 (HUM MIL SEISCENTOS E VINTE E U REAIS), NOS TERMOS DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.